INFORMAÇÕES LEGAIS
Última atualização: 6 de setembro de 2026.
1. Responsável e abrangência
A ARV Administradora e Assessoria LTDA (“ARV”), CNPJ 52.744.923/0001-51, responde pelo tratamento de dados pessoais sob seu controle. Endereço: Avenida das Américas, 19005, sala 1106, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22790-703. Esta política aplica-se ao site, aos canais de relacionamento e aos recursos digitais da ARV, conforme a interação e as funcionalidades disponibilizadas. Operações específicas poderão ser detalhadas em avisos ou instrumentos próprios. Quando atuar em nome de outro controlador, a ARV observará suas instruções legítimas e as atribuições contratuais.
2. Dados e fontes
Conforme a finalidade, poderão ser tratados dados de identificação e contato, como nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone; informações profissionais, de representação, de condomínios e empresas; mensagens, documentos, cadastros, transações e histórico de relacionamento; além de dados técnicos de navegação, como IP, data e hora, dispositivo, páginas e interações. A coleta poderá ocorrer diretamente, por representantes, contratantes, prestadores ou fontes públicas legitimamente utilizadas. Dados sensíveis e de crianças ou adolescentes dependem de necessidade específica e das condições legais próprias. Os dados obrigatórios serão indicados em cada procedimento; sua ausência poderá impedir a funcionalidade ou o atendimento correspondente.
3. Finalidades e fundamentos
O tratamento poderá atender a contatos, propostas, cadastros, autenticação, suporte, prestação de serviços, contratos, faturamento, recrutamento, pesquisas, comunicações institucionais e comerciais, melhoria dos recursos, segurança e prevenção de fraudes. A base legal será a correspondente à operação: contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse, quando cabível e consideradas a necessidade e as expectativas do titular; ou consentimento específico. Comunicações promocionais observarão a base aplicável e mecanismo de descadastramento. As finalidades devem guardar relação com a interação e os dados necessários; novas utilizações observarão os deveres de informação e consentimento pertinentes.
4. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária às finalidades informadas, com prestadores de tecnologia, armazenamento, comunicação, atendimento, análise, pagamentos e assessoria; contratantes e representantes autorizados envolvidos no serviço; e autoridades nas hipóteses legais. Operações societárias poderão envolver transferência de dados vinculados à atividade, respeitadas a finalidade e a confidencialidade. Cada participante responderá por sua atuação, conforme a legislação e os instrumentos aplicáveis, com acesso limitado às respectivas atribuições.
5. Cookies e recursos externos
Conforme os recursos implementados, cookies e tecnologias semelhantes poderão ser utilizados para funcionamento, segurança, preferências, estatísticas, personalização e publicidade. Tecnologias sujeitas a consentimento dependerão de escolha prévia, com possibilidade de recusa e alteração. Informações específicas serão disponibilizadas nos mecanismos pertinentes. Restrições a recursos necessários poderão afetar funcionalidades. O acesso a ambientes externos também está sujeito às políticas de seus responsáveis.
6. Conservação
Os dados serão mantidos durante o atendimento, a tratativa, o cadastro, o processo seletivo ou a execução da relação correspondente, conforme sua finalidade. A conservação posterior dependerá de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal aplicável, considerados a natureza do registro e os respectivos prazos. Registros mínimos de preferências poderão ser preservados para seu cumprimento. Encerradas as finalidades e as hipóteses de conservação, haverá eliminação ou anonimização. Requerimentos de exclusão não afastam a guarda legalmente justificada.
7. Segurança
O tratamento está sujeito a medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, incluindo controle de acesso e confidencialidade. Não há garantia de invulnerabilidade de sistemas. Indícios de uso indevido poderão motivar verificações, restrições de acesso e preservação de evidências, nos limites legais. Incidentes serão tratados conforme sua natureza e as obrigações aplicáveis.
8. Direitos e condições legais
Aplicam-se os direitos previstos na LGPD: confirmação da existência de tratamento e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares; portabilidade conforme regulamentação; informação sobre entidades destinatárias de compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados nessa base, ressalvada a conservação legal. Oposição e revisão de decisões exclusivamente automatizadas aplicam-se nas hipóteses legais. O atendimento observa os requisitos e prazos aplicáveis, a verificação proporcional de identidade e as hipóteses legítimas de conservação.
9. Canal de privacidade
O canal da ARV para assuntos de proteção de dados é contato@arvadministradora.com.br. Requerimentos devem permitir identificar seu objeto e o titular ou representante habilitado. Informações complementares poderão ser necessárias à localização dos registros e à verificação de identidade, de forma proporcional. Eventuais impedimentos ao atendimento serão fundamentados conforme a legislação.
10. Tratamento internacional
A infraestrutura de prestadores poderá envolver processamento ou armazenamento fora do Brasil. Transferências internacionais dependem de finalidade legítima, base legal e mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação aplicável, com as garantias e informações exigidas para a operação. A contratação de prestadores não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas à ARV.
11. Atualizações
Esta política observa a legislação brasileira, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet. A ARV poderá alterar fornecedores, recursos e procedimentos e atualizar este documento para refletir suas operações. Alterações relevantes observarão a informação exigida e, quando aplicável, novo consentimento. A data indicada identifica a versão disponibilizada.