INFORMAÇÕES LEGAIS
Última atualização: 6 de setembro de 2026.
1. Identificação e abrangência
Este site institucional é mantido pela ARV Administradora e Assessoria LTDA (“ARV”), inscrita no CNPJ sob o nº 52.744.923/0001-51, CRA RJ 20-101387 e CRECI J nº 11595, com endereço de atendimento na Avenida das Américas, 19005, sala 1106, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22790-703. Estes termos disciplinam a utilização do site e de seus canais de contato. A prestação dos serviços de administração e assessoria é regida pelos instrumentos específicos de cada contratação.
2. Informações, propostas e contratação
O site apresenta informações gerais sobre os serviços da ARV. A seleção de um serviço, o preenchimento do formulário ou a confirmação de recebimento de uma mensagem não representam aprovação de proposta, início de atendimento contratado ou celebração de contrato. A contratação depende de avaliação da demanda, definição das condições comerciais e formalização entre representantes habilitados. Escopo, honorários, prazos e atribuições são definidos nos instrumentos aplicáveis. Estimativas, exemplos e materiais ilustrativos não constituem garantia de resultado; ofertas suficientemente precisas produzem os efeitos previstos na legislação.
3. Responsabilidade pelas informações enviadas
Ao utilizar os canais de contato, o solicitante deve fornecer informações corretas, atualizadas e pertinentes à demanda, bem como estar autorizado a atuar em nome do condomínio ou da pessoa jurídica que representa. O formulário não substitui comunicações previstas em contratos nem constitui canal de emergência. Não envie senhas, credenciais de acesso, dados bancários completos, documentos sigilosos ou dados sensíveis. A ARV poderá solicitar esclarecimentos e a comprovação de representação quando necessários ao atendimento.
4. Uso permitido e proteção do site
É vedado utilizar o site para fraude, falsidade de identidade, envio de conteúdo ilícito, publicidade não solicitada, coleta abusiva de informações, introdução de código malicioso ou interferência na disponibilidade dos serviços. Também são proibidas tentativas de acesso não autorizado e exploração de vulnerabilidades. Diante de indícios de uso irregular, a ARV poderá restringir o acesso afetado, interromper interações abusivas, preservar evidências e adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis, observados os limites legais.
5. Propriedade intelectual
As marcas, os textos, as imagens, os elementos visuais e os demais conteúdos do site pertencem à ARV ou aos respectivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. A navegação permite a consulta para fins informativos, sem transferir direitos de exploração. É vedada a reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial de materiais protegidos sem autorização do titular, ressalvados os usos legalmente permitidos. O envio de mensagem à ARV não concede autorização para usar sua marca nem indica vínculo, parceria ou endosso.
6. Ambientes e serviços de terceiros
Links para WhatsApp, Instagram, área do cliente, sistemas condominiais e outros ambientes externos conduzem a serviços sujeitos a condições próprias. O usuário deve conferir o endereço de destino e observar as orientações de segurança desses ambientes. A inclusão de um link não atribui à ARV controle sobre conteúdos ou operações de terceiros. As responsabilidades de cada participante serão apuradas conforme sua atuação, os contratos pertinentes e a legislação aplicável.
7. Disponibilidade e limites do atendimento
O site poderá passar por manutenção, atualização ou interrupções decorrentes de falhas técnicas, de comunicação ou de serviços de infraestrutura. A ARV não garante funcionamento ininterrupto ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores. Se o formulário estiver indisponível ou não houver confirmação de recebimento, utilize o e-mail ou telefone oficial. A utilização das informações do site não substitui análise técnica individualizada. Eventual responsabilidade da ARV será apurada nos limites e segundo os pressupostos previstos na legislação, sem promessa de resultado ou de disponibilidade além do expressamente contratado.
8. Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais tratados na navegação, nos contatos, nos cadastros e nos recursos e serviços disponibilizados pela ARV seguem a Política de Privacidade e os avisos específicos aplicáveis a cada interação. Esses documentos informam as finalidades, as condições de utilização e os canais de atendimento. O acesso ao site ou a leitura destes termos não constituem autorização genérica para tratamento de dados pessoais.
9. Atualizações e contato
Estes termos poderão ser atualizados para refletir alterações do site, dos serviços ou da legislação. A versão aplicável está identificada pela data de atualização. Alterações não modificam automaticamente contratos já celebrados. Dúvidas sobre o site podem ser encaminhadas a contato@arvadministradora.com.br ou ao telefone/WhatsApp +55 21 97022-5514. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
10. Legislação e disposições gerais
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet e, quando cabíveis, a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais que puderem subsistir de forma independente. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente segundo as regras legais de competência.